REsp 1916122 - DECISAO

REsp 1916122 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948) e por razões de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; somente após essa conformação o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão Do Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para execução de sentença em ação civil pública
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948) e por razões de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; somente após essa conformação o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.