AREsp 1738026 - DECISAO

AREsp 1738026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados e por não haver demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de transcrição e similitude fática), aplicando-se a Súmula 282/STF e os requisitos previstos no CPC/2015 e no RISTJ; manteve-se a decisão de inadmissão e deixou-se de majorar honorários por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: DIMAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Processual Eletrônico Recurso Especial Prequestionamento Intimação Eletrônica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DIMAS JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 certificação de ciência por meio de peticionamento em processo eletrônico
  3. 3 necessidade de demonstração e transcrição dos julgados para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados e por não haver demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de transcrição e similitude fática), aplicando-se a Súmula 282/STF e os requisitos previstos no CPC/2015 e no RISTJ; manteve-se a decisão de inadmissão e deixou-se de majorar honorários por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.