AREsp 1685165 - DECISAO

AREsp 1685165 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial: quanto às matérias relacionadas a termo inicial dos juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária, a decisão agravada estava fundamentada na conformidade com precedentes de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo do agravo; quanto às demais matérias, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Recurso Especial Agravo Prequestionamento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial: quanto às matérias relacionadas a termo inicial dos juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária, a decisão agravada estava fundamentada na conformidade com precedentes de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo do agravo; quanto às demais matérias, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 5% para 6% sobre o valor exequendo atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015).