AREsp 1788699 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (afastando omissão/deficiência), não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em sede especial.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS SCARAMAL BICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
- Outcome
- Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
- Legal Topics
- Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Marca, Sociedade De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS SCARAMAL BICAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 omissão e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC/2015)
- 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (afastando omissão/deficiência), não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em sede especial.
Court Disposition
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
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