REsp 1913129 - DECISAO

REsp 1913129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal que teria sido violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstrou de forma suficiente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ; em razão do não conhecimento foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11, Cpc/2015, Reexame Necessário, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Recurso Especial Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, CPC/1973 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal que teria sido violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstrou de forma suficiente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ; em razão do não conhecimento foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.