REsp 1893520 - DECISAO

REsp 1893520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque o objeto do recurso (suspensão da tramitação do cumprimento de sentença) tornou-se inexigível em virtude da liminar concedida na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, além de não ser possível apreciar matéria não versada na decisão de origem sem supressão de instância; por isso, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Supressão De Instância, Ação Rescisória, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade De Parte, Honorários Sucumbenciais, Obstáculo Da Súmula 283/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Supressão De Instância Ação Rescisória Suspensão De Cumprimento De Sentença Ilegitimidade De Parte Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte para execução individual de título proveniente de ação coletiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não discutida na decisão de origem (supressão de instância)
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de liminar em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque o objeto do recurso (suspensão da tramitação do cumprimento de sentença) tornou-se inexigível em virtude da liminar concedida na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, além de não ser possível apreciar matéria não versada na decisão de origem sem supressão de instância; por isso, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.