REsp 1699509 - DECISAO

REsp 1699509 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido em relação a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional), configurando ofensa ao dever de manifestação judicial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sane a omissão e examine as questões trazidas nos embargos de declaração, aplicando-se, no caso, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor/recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO); Réu/recorrente: JOÃO GILBERTO JARZYNSKI (JOÃO GILBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, NCPC, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Eficácia Executiva De Sentença Declaratória Revisional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial NCPC Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Eficácia Executiva De Sentença Declaratória Revisional Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Autor/recorrido

JOÃO GILBERTO JARZYNSKI (JOÃO GILBERTO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Questão sobre a eficácia executiva de sentença proferida em ação declaratória revisional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido em relação a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional), configurando ofensa ao dever de manifestação judicial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sane a omissão e examine as questões trazidas nos embargos de declaração, aplicando-se, no caso, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º do NCPC.