REsp 1897115 - DECISAO

REsp 1897115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apresentada não foi combatida quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque o pedido principal (suspensão da tramitação do cumprimento de sentença) já fora atendido por liminar na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, tornando-se inexistente o interesse recursal (perda superveniente do objeto); aplicou-se, ainda, a majorção de honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Ilegitimidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 STF Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Ilegitimidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para ingresso do cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apresentada não foi combatida quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque o pedido principal (suspensão da tramitação do cumprimento de sentença) já fora atendido por liminar na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, tornando-se inexistente o interesse recursal (perda superveniente do objeto); aplicou-se, ainda, a majorção de honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.