AREsp 1826090 - DECISAO

AREsp 1826090 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Agravo Intempestividade Prazo Recursal Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCUS VINICIUS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.