AREsp 1801779 - DECISAO

AREsp 1801779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula n. 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das teses apresentadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e a discussão constitucional é matéria própria do STF, não do STJ.

Parties
Recorrente: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, FIES, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigação de fazer à instituição de ensino para alteração de contrato do FIES e competência do FNDE
  3. 3 Necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula n. 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das teses apresentadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e a discussão constitucional é matéria própria do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.