AREsp 1740061 - DECISAO

AREsp 1740061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, § 1º, da Lei 19.490/11 (incidência da Súmula 211) e porque a pretensão de rever a suposta abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode modificar o entendimento estadual de que a operação foi de cartão de crédito e que os juros estavam em consonância com a taxa média do mercado.

Parties
Recorrente/agravante: ALLAN ALBERTO MATOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Juros Remuneratórios, Contrato De Cartão De Crédito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ALLAN ALBERTO MATOS DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 12, § 1º, da Lei 19.490/11
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 qualificação do contrato (cartão de crédito versus empréstimo consignado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, § 1º, da Lei 19.490/11 (incidência da Súmula 211) e porque a pretensão de rever a suposta abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode modificar o entendimento estadual de que a operação foi de cartão de crédito e que os juros estavam em consonância com a taxa média do mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.