AREsp 1740456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência da mora em razão do depósito comprovado; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 7 do STJ que impede reanálise de prova.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CATERPILLARS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Revelia, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BANCO CATERPILLARS/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inexistência de mora em razão de depósito demonstrado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recorrente que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência da mora em razão do depósito comprovado; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 7 do STJ que impede reanálise de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.