AREsp 1769985 - DECISAO

AREsp 1769985 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão do direito de invocar a necessidade de prova pericial, e por ser questão relevante para o conhecimento do recurso especial e não mera inovação recursal (pois trazida nas contrarrazões de apelação), anulou-se o acórdão recorrido para que a instância de origem se manifeste, dando provimento ao agravo para viabilizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Autos De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Preclusão, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão Preclusão Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Autos De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre a preclusão do direito de invocar realização de prova pericial
  2. 2 alegação de inovação recursal e sua inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão do direito de invocar a necessidade de prova pericial, e por ser questão relevante para o conhecimento do recurso especial e não mera inovação recursal (pois trazida nas contrarrazões de apelação), anulou-se o acórdão recorrido para que a instância de origem se manifeste, dando provimento ao agravo para viabilizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração.