REsp 1655419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e clara, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; a pretensão de revisão do aresto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por mero inconformismo.

Parties: Agravante: BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO; Agravante: CLAUDIA MONCLAR ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno

Processual Civil Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO

Agravante

CLAUDIA MONCLAR ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 violação do art. 535 do CPC/1973
2 reexame de matéria fático-probatória e impedimento pela Súmula 7 do STJ
3 aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.