AREsp 1221846 - DECISAO

AREsp 1221846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade ativa do autor foi reconhecida, a alteração dos limites de reembolso foi feita no âmbito da relação jurídica discutida e a coparticipação/ cobertura de visitas foi decidida com base na legalidade das cláusulas e na essencialidade das visitas para o tratamento psiquiátrico; assim, não havia materialidade apta a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Ilegitimidade Ativa, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/73), Julgamento Extra Petita, Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Reembolso, Custos De Visitas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão Ilegitimidade Ativa Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/73) +6 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Alegada ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 Alegado julgamento ultra/extra petita quanto ao limite de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade ativa do autor foi reconhecida, a alteração dos limites de reembolso foi feita no âmbito da relação jurídica discutida e a coparticipação/ cobertura de visitas foi decidida com base na legalidade das cláusulas e na essencialidade das visitas para o tratamento psiquiátrico; assim, não havia materialidade apta a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se