REsp 1902226 - DECISAO

REsp 1902226 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo, por depender tal inclusão de previsão expressa no título executivo, sem que se reconheça omissão a teor do art. 1.022 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Direito Empresarial Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Complementação Acionária Dobra Acionária +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 adequação dos critérios de cálculo na fase de liquidação e ordem de depósito antecipado

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo, por depender tal inclusão de previsão expressa no título executivo, sem que se reconheça omissão a teor do art. 1.022 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo
  • publique-se