REsp 1921869 - DECISAO

REsp 1921869 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a conclusão acerca da nulidade incidental da cessão de crédito e da necessidade de inclusão do crédito no monte mor dependia de reexame do suporte fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia declarar válida a cessão sem reavaliação probatória, estando preenchidos os óbices de admissibilidade e mérito apontados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CLAUDIOVIR DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inventário, Cessão De Crédito, Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Inventário Cessão De Crédito Fraude À Execução +4 more

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Parties

CLAUDIOVIR DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito realizada antes do óbito, mas sobre crédito indisponibilizado por medida cautelar fiscal, pode excluir o crédito do monte mor inventariado
  2. 2 Se a decisão recorrida violou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar o suporte fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a conclusão acerca da nulidade incidental da cessão de crédito e da necessidade de inclusão do crédito no monte mor dependia de reexame do suporte fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia declarar válida a cessão sem reavaliação probatória, estando preenchidos os óbices de admissibilidade e mérito apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.