AREsp 1796428 - DECISAO

AREsp 1796428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque a pretensão relativa ao art. 422 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Supressio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 422 do CC/2002 por comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à insuficiente fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque a pretensão relativa ao art. 422 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se