AREsp 1818928 - DECISAO

AREsp 1818928 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/08/2020 e agravo interposto em 29/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de embargos de declaração não é meio apto a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALDEMIRO CUMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Parties

ALDEMIRO CUMAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/08/2020 e agravo interposto em 29/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de embargos de declaração não é meio apto a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.