REsp 1919894 - DECISAO

REsp 1919894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, dos dispositivos da legislação federal tidos por violados, requisito de admissibilidade do recurso especial (natureza vinculada), nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF) e do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Rol Da ANS, Custеio De Tratamento Médico
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Omissão Rol Da ANS Custеio De Tratamento Médico

Case Brief

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, dos dispositivos da legislação federal tidos por violados, requisito de admissibilidade do recurso especial (natureza vinculada), nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF) e do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.