AREsp 1818736 - DECISAO

AREsp 1818736 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; agravo em 09/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; agravo em 09/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.