AREsp 992453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; questões fáticas sobre imissão na posse e mensuração do abatimento foram decididas pelo tribunal e não são reexamináveis nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; matérias não debatidas anteriormente não foram conhecidas em razão da Súmula 211; e os honorários de sucumbência da reconvenção são devidos, por tratar-se de ação autônoma, com apoio em precedentes, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JATOBÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Ultra Petita, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JATOBÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao conteúdo de escrituras públicas e presença de posseiros
  2. 2 omissão quanto à aprovação de área para reforma agrária e desapropriação pelo Município
  3. 3 imissão parcial na posse do imóvel por presença de invasores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; questões fáticas sobre imissão na posse e mensuração do abatimento foram decididas pelo tribunal e não são reexamináveis nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; matérias não debatidas anteriormente não foram conhecidas em razão da Súmula 211; e os honorários de sucumbência da reconvenção são devidos, por tratar-se de ação autônoma, com apoio em precedentes, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.