Pet 13864 - ACORDAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o STJ só tem competência para apreciar pedido dessa natureza após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, e porque não se demonstrou, de forma concreta, flagrante ilegalidade/teratologia no acórdão recorrido nem o periculum in mora exigido para o deferimento excepcional da medida.

Parties
Agravante: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Competência, Teratologia, Periculum in Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência Competência Teratologia Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido
  3. 3 demonstração do periculum in mora (dano irreparável)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o STJ só tem competência para apreciar pedido dessa natureza após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, e porque não se demonstrou, de forma concreta, flagrante ilegalidade/teratologia no acórdão recorrido nem o periculum in mora exigido para o deferimento excepcional da medida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decorrido o prazo, arquivem-se.