AREsp 1565087 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões indicadas e pela não interposição de embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou‑se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373, I; 489, § 1º, IV; 1.013; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas do STF (284, 282, 356)
  3. 3 exigência de prequestionamento para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões indicadas e pela não interposição de embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou‑se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.