AREsp 1826147 - DECISAO

AREsp 1826147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a condição de admissibilidade vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, caso existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA MANFRON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA MANFRON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pela câmara/órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a condição de admissibilidade vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, caso existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...