REsp 1925749 - DECISAO

REsp 1925749 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para permitir o seguimento do recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial, determi­nando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento, de modo a viabilizar a análise da controvérsia pelo juízo competente.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA; Agravantes/recorrentes: MARGARETE TEIXEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial; Provimento Do Agravo Para Regularização Do Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento
Outcome
Agravo provido, com conversão do agravo em recurso especial e regularização do registro para retorno dos autos conclusos ao julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária, Notificação Por Hora Certa, Taxa De Ocupação, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária Notificação Por Hora Certa +3 more

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Parties

EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravantes/recorrentes

MARGARETE TEIXEIRA DA ROCHA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial; Provimento Do Agravo Para Regularização Do Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 consolidação da propriedade na alienação fiduciária
  3. 3 notificação por hora certa e nulidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para permitir o seguimento do recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial, determi­nando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento, de modo a viabilizar a análise da controvérsia pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo provido, com conversão do agravo em recurso especial e regularização do registro para retorno dos autos conclusos ao julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e converter o agravo em recurso especial.
  • Determinar a regularização do novo registro.