REsp 1915193 - DECISAO

REsp 1915193 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada de forma adequada (Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisões amparadas no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OTÍLIA FRANCISCA DE SÁ; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Financiamento Para Compra De Veículo Com Garantia Fiduciária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inépcia Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Venda Casada, Juros Capitalizados, Tarifas Bancárias, Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Recurso Especial Inépcia Recursal Reexame De Fatos E Provas Venda Casada Juros Capitalizados +2 more

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Parties

OTÍLIA FRANCISCA DE SÁ

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Financiamento Para Compra De Veículo Com Garantia Fiduciária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de juros superiores à taxa contratada
  2. 2 pactuação de juros capitalizados
  3. 3 legalidade de tarifas (avaliação, registro, cadastro)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada de forma adequada (Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisões amparadas no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.