AREsp 1809876 - DECISAO

AREsp 1809876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese deduzida pela recorrente (a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMOM FOMENTO MERCANTIL EIRELI; Devedor/coexecutado: Joabe Batista da Silveira; Parte No Polo Passivo: sócia da empresa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Ação Revocatória, Eficácia De Alienação, Sucumbência, Solidariedade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença Ação Revocatória Eficácia De Alienação +3 more

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Parties

EDIMOM FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante/recorrente

Joabe Batista da Silveira

Devedor/coexecutado

sócia da empresa falida

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente poderia ser condenada à devolução integral do valor do veículo quando foi condenada apenas a 50% da verba sucumbencial
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria (art. 265, parágrafo único, do CC) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese deduzida pela recorrente (a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.