REsp 1820231 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por múltiplas deficiências processuais: a matéria indicada inclui violação de norma não federal, faltou demonstração de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), inexistiu cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: ANA LÚCIA PEREIRA DE MELLO; Recorrida: VILMA DEFÁTIMA MECATTI; Recorrido: ARTHUR EWALDO FAVARETTO; Recorrido: ÉRICO ELIAS IGNACIO DA COSTA; Recorrido: IADWIGA WRUBLESKI DE FREITAS; Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS BORDIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Revisional De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Recorrente
ANA LÚCIA PEREIRA DE MELLO
Recorrida
VILMA DEFÁTIMA MECATTI
Recorrida
ARTHUR EWALDO FAVARETTO
Recorrido
ÉRICO ELIAS IGNACIO DA COSTA
Recorrido
IADWIGA WRUBLESKI DE FREITAS
Recorrido
MARIA DAS GRAÇAS BORDIN
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação de dispositivos constitucionais e legais (art. 202 da CF; art. 1.022 do CPC/15; dispositivos da LC nº 109/01 e LC nº 108/01; LINDB)
- 2 negativa de prestação jurisdicional
- 3 impossibilidade jurídica do pedido por ausência de contribuição ao fundo de custeio e risco de enriquecimento ilícito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por múltiplas deficiências processuais: a matéria indicada inclui violação de norma não federal, faltou demonstração de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), inexistiu cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
- Condenação da parte recorrente ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida
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