REsp 1917204 - DECISAO

REsp 1917204 - DECISAO

O recurso especial não foi corretamente preparado e não houve regularização após intimação (recolhimento simples em vez de dobro, conforme §4º do art. 1.007 do CPC), além de não ter sido instruído com a guia de custas do STJ; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - MANUEL CAVALCANTE & RITA CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - MANUEL CAVALCANTE & RITA CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da guia de custas do STJ
  2. 2 preparo incorreto (recolhimento simples em vez de dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por não preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi corretamente preparado e não houve regularização após intimação (recolhimento simples em vez de dobro, conforme §4º do art. 1.007 do CPC), além de não ter sido instruído com a guia de custas do STJ; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por preparo insuficiente nos termos da Súmula 187 do STJ
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça