AREsp 1722168 - DECISAO

AREsp 1722168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial e não demonstrando por que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Imprensa Oficial do Estado S.A - IMESP; Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 489 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 489 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Não Conhecimento

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Parties

Imprensa Oficial do Estado S.A - IMESP

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos)

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de ofensa ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial e não demonstrando por que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.