AREsp 1756245 - DECISAO

AREsp 1756245 - DECISAO

reconheceu-se o agravo regimental e conheceu-se em parte do recurso especial; entretanto, diversas questões suscitadas não puderam ser conhecidas ou providas porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (arts. 156 II e 402 CPP), a indicação de dispositivo legal (art. 405 §1º CPP) não guardava pertinência com a tese sustentada (Súmula 284/STF), a discussão sobre insuficiência de prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a qualificadora pelo uso de chave falsa é compatível com o uso de chave mixa na jurisprudência consolidada do STJ, e a dosimetria e redução pela tentativa observadas pelo Tribunal de origem encontram-se dentro da...

Parties
Agravante: CLAUDIONOR CUNHA AMORIM FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Nulidade Processual, Prova, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Chave Falsa, Tentativa
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Nulidade Processual Prova +4 more

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Parties

CLAUDIONOR CUNHA AMORIM FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 405, § 1º, do CPP (oitiva audiovisual)
  2. 2 ofensa aos arts. 156, inciso II, e 402 do CPP (diligências)
  3. 3 ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP (ausência de prova segura sobre a autoria)

Ratio Decidendi

reconheceu-se o agravo regimental e conheceu-se em parte do recurso especial; entretanto, diversas questões suscitadas não puderam ser conhecidas ou providas porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (arts. 156 II e 402 CPP), a indicação de dispositivo legal (art. 405 §1º CPP) não guardava pertinência com a tese sustentada (Súmula 284/STF), a discussão sobre insuficiência de prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a qualificadora pelo uso de chave falsa é compatível com o uso de chave mixa na jurisprudência consolidada do STJ, e a dosimetria e redução pela tentativa observadas pelo Tribunal de origem encontram-se dentro da...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 749/750 para conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.