REsp 1910956 - DECISAO

REsp 1910956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da omissão apontada, pois a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Albina Stella Maria de Lima Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal Parcelar, Art. 557 CPC, Lei 11.960/09 (juros Moratórios)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Conversão Em URV +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Albina Stella Maria de Lima Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão dos vencimentos em URV e diferenças salariais
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição em razão de reestruturação de carreiras
  3. 3 aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 aos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da omissão apontada, pois a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.