AREsp 1812703 - DECISAO

AREsp 1812703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão apta a ensejar os embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da legitimidade ativa e passiva, definindo que a PREVI é a responsável pelo pagamento dos benefícios e que o BANCO DO BRASIL S.A. é parte ilegítima; assim, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional nem de omissão suscetível de correção por meio de declaratórios.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdência Privada Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Revisão De Benefício Previdenciário

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de permanência da patrocinadora no polo passivo
  2. 2 legitimidade passiva da PREVI e da ex-empregadora BANCO DO BRASIL
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão apta a ensejar os embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da legitimidade ativa e passiva, definindo que a PREVI é a responsável pelo pagamento dos benefícios e que o BANCO DO BRASIL S.A. é parte ilegítima; assim, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional nem de omissão suscetível de correção por meio de declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.