REsp 1915349 - DECISAO

REsp 1915349 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando omissão; a invocação da Súmula 111/STJ não constitui indicação de dispositivo de lei federal violado e, ademais, o recorrente não apontou norma federal violada, o que torna o recurso deficiente quanto à fundamentação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUIZA ARONI ALFREDO; Agravante (instância De Origem): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por LUIZA ARONI ALFREDO.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Honorários Advocatícios, Decadência, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 111/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) Honorários Advocatícios Decadência Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

LUIZA ARONI ALFREDO

Recorrente

INSS

Agravante (instância De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de invocar súmula de tribunal como fundamento de violação de lei federal (Súmula 111/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando omissão; a invocação da Súmula 111/STJ não constitui indicação de dispositivo de lei federal violado e, ademais, o recorrente não apontou norma federal violada, o que torna o recurso deficiente quanto à fundamentação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por LUIZA ARONI ALFREDO.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.