AREsp 1766356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões que alegavam violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e a pretensão de rever a aplicação do índice de correção monetária TR/IPCA-E exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sebastião Carlos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Tr/ipca E, Lei 11.960/2009, Leis De Diretrizes Orçamentárias Nºs 12.309/2010, 12.564/2011, 12.708/2012, 12.919/2013 E 13.080/15
Processo Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Correção Monetária Tr/ipca E +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastião Carlos Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 com fundamento genérico
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em argumentos genéricos
  3. 3 Aplicação do índice de correção TR/IPCA-E a partir de 30.06.2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões que alegavam violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e a pretensão de rever a aplicação do índice de correção monetária TR/IPCA-E exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.