AREsp 1819666 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015). Assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com enunciado de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento a recurso especial: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015). Assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.