AREsp 1828281 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA DE FATIMA BARBOZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Esgotamento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Esgotamento Das Instâncias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA DE FATIMA BARBOZA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.