REsp 1924439 - DECISAO

REsp 1924439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por deficiência de fundamentação, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões do Tribunal a quo e aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: ROSILENE PEREIRA GOMES BEDIN; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Financiamento, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Registro De Contrato, Seguro Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Financiamento Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Do Bem +5 more

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Parties

ROSILENE PEREIRA GOMES BEDIN

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança do seguro por venda casada
  2. 2 abusividade/ onerosidade de tarifas (cadastro, avaliação, registro)
  3. 3 cobrança de juros superiores aos contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por deficiência de fundamentação, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões do Tribunal a quo e aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 12% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente