AREsp 1029831 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (a menção apenas no voto vencido não satisfaz o requisito), e houve também entendimento de que a autenticidade documental não foi impugnada por meio do incidente de falsidade, devendo prevalecer o acórdão de origem.
- Parties
- Agravante: Advocacia Elson Crisóstomo Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Incidente De Falsidade, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Subscrição De Ações, Resgatabilidade De Ativo Financeiro
Case Brief
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Parties
Advocacia Elson Crisóstomo Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
- 2 meio adequado para aferição de autenticidade documental (incidente de falsidade)
- 3 distinção entre subscrição e integralização de ações e a resgatabilidade de ativos financeiros
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (a menção apenas no voto vencido não satisfaz o requisito), e houve também entendimento de que a autenticidade documental não foi impugnada por meio do incidente de falsidade, devendo prevalecer o acórdão de origem.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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