AREsp 1806308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem e por não ter sido indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial; por fim, foi majorada a verba honorária em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZU DO RIO MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Lei 8.245/91, Descriminação Do Débito, Despejo
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ZU DO RIO MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para permitir recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Falta de indicação de acórdão paradigma para viabilizar divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 62 da Lei 8.245/91 pela não discriminação dos valores cobrados na petição inicial de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem e por não ter sido indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial; por fim, foi majorada a verba honorária em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.