REsp 1923891 - DECISAO

REsp 1923891 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o exame do recurso especial (fundamento adotado: art. 932, III, do CPC/15).

Parties
Recorrente: ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇAO EXECUTIVA LTDA; Recorrida: RENATA ALESSANDRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Ação Monitória, Medidas Coercitivas (suspensão De CNH E Passaporte, Bloqueio De Cartões), Aplicação Do Cpc/15
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 126/stj Ação Monitória Medidas Coercitivas (suspensão De CNH E Passaporte, Bloqueio De Cartões) Aplicação Do Cpc/15

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Parties

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇAO EXECUTIVA LTDA

Recorrente

RENATA ALESSANDRA RAMOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que também se funda em questão constitucional
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, bloqueio/cancelamento de cartões)
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 em consonância com o art. 8º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o exame do recurso especial (fundamento adotado: art. 932, III, do CPC/15).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.