REsp 1914223 - DECISAO

REsp 1914223 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (tratamento diferenciado para contratos PCT e PEX e data de incorporação da rede), caracterizando omissão (art. 1.022 do NCPC e art. 535 do CPC) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que sane tal omissão e analise as questões de direito federal levantadas.

Parties
Autora: LENIDALVA DE LIMA CAMPOS FATALLA; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contrato De Participação Financeira, Prescrição, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 535 Do CPC
Civil Processual Civil Direito Societário Recurso Especial Embargos De Declaração Contrato De Participação Financeira Prescrição Omissão Judicial +2 more

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Parties

LENIDALVA DE LIMA CAMPOS FATALLA

Autora

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de tratamento diferenciado para contratos do tipo PCT e PEX
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 incidência dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei nº 6.404/76

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (tratamento diferenciado para contratos PCT e PEX e data de incorporação da rede), caracterizando omissão (art. 1.022 do NCPC e art. 535 do CPC) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que sane tal omissão e analise as questões de direito federal levantadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise das questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes