AREsp 1782926 - DECISAO

AREsp 1782926 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182, razão pela qual o agravo foi indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação para não conhecer do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182, razão pela qual o agravo foi indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal