AREsp 1813949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar os incisos supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 320 e 355, I, do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Devido Processo Legal, Provas, Ação Monitória, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 320 e 355, I, do CPC
  3. 3 discussão sobre necessidade de produção de provas na ação monitória e possibilidade de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar os incisos supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 320 e 355, I, do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.