AREsp 1795181 - DECISAO

AREsp 1795181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos violados (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento de questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC / omissão e prequestionamento
  2. 2 Violação dos arts. 460 e 492 do CPC e 876 e 884 do CC / excesso de execução e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos violados (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento de questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.