AREsp 1810743 - DECISAO

AREsp 1810743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se verificou absurdidade ou insignificância dos honorários que autorizasse o reexame em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: EDISON ESTEVES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

EDISON ESTEVES LOPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de honorários em recurso especial
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se verificou absurdidade ou insignificância dos honorários que autorizasse o reexame em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial