AREsp 1814797 - DECISAO

AREsp 1814797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, ante a ausência de oposição prévia de embargos de declaração para sanar omissão apontada no acórdão recorrido e pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Civil Por Transporte, Dano Moral
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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto a ponto suscit ado pela recorrente
  2. 2 Exigência de oposição prévia de embargos de declaração para alegação de omissão/contradição
  3. 3 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, ante a ausência de oposição prévia de embargos de declaração para sanar omissão apontada no acórdão recorrido e pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.