AREsp 1811458 - DECISAO

AREsp 1811458 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MANUEL DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

FERNANDO MANUEL DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se