AREsp 1809094 - DECISAO

AREsp 1809094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central exige reexame do grau de sucumbência e do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos — matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Sucumbência Recíproca Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central exige reexame do grau de sucumbência e do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos — matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.